Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2016, de 25 de Maio "Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expro..." Resolução do Conselho do Governo N.º 103/2016, de 25 de Maio "Ratifica a renovação contrato de concessão do serviço público ..." Resolução do Conselho do Governo N.º 104/2016, de 25 de Maio "Autoriza a cedência à Santa Casa da Misericórdia da Horta, a t..." Resolução do Conselho do Governo N.º 105/2016, de 25 de Maio "Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Casa do..." Resolução do Conselho do Governo N.º 106/2016, de 25 de Maio "Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Casa do..." Resolução do Conselho do Governo N.º 107/2016, de 25 de Maio "Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Municí..." Resolução do Conselho do Governo N.º 108/2016, de 25 de Maio "Autoriza a cedência de utilização gratuita, à Associação Salva..." |